Advogado do CFM fala sobre Ato Médico

A SBD-MG, preocupada com a defesa da especialidade e com a integridade da população, preparou uma entrevista completa e informativa com o advogado Alejandro Bullón, coordenador jurídico do Conselho Federal de Medicina (CFM).

28-jul-2016

SBD-MG – Estamos assistindo a uma enxurrada de propagandas de procedimentos estéticos invasivos em redes sociais realizados por profissionais não médicos de diversos segmentos da área de saúde, assim como a proliferação de cursos sobre esses procedimentos destinados a esses profissionais. Quais os impactos dos vetos ocorridos na lei do Ato Médico (lei 12.842 de 2013) sobre o exercício da medicina?

Alejandro Bullón – Essa pergunta é importantíssima e vem causando séria confusão. Para respondê-la é necessário lembrar a principal norma jurídica brasileira que é a Constituição Federal – CF, quando em seu inciso XIII do art. 5.º estabelece que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, uma profissão somente pode exercer seu mister quando exista legislação específica que preveja seus atos e que autorize expressamente sua atuação.

Com a edição da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) toda e qualquer dúvida que existia em relação aos atos que podem ser realizados pelos profissionais médicos foi dirimida, já que expressamente estabelecidos em lei.

Lembro que a Presidente da República vetou o inciso que previa o diagnóstico nosológico como competência privativa do médico. Ocorre que esse veto não é evento autorizador de que outras profissões possam realizar o diagnóstico nosológico, como muitas pessoas desinformadas ou mal intencionadas estão divulgando. Como a CF deixa claro, no campo das profissões regulamentadas, somente é permitido fazer o que está prévia e expressamente previsto em cada lei regulamentadora da profissão.

Assim, apesar dos vetos, a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) é expressa ao definir o que é diagnóstico nosológico no §1º de seu artigo 4º, quando dita que é “a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:  I – agente etiológico reconhecido; II – grupo identificável de sinais ou sintomas e III – alterações anatômicas ou psicopatológicas”.

A lei também responde quem é o profissional autorizado legalmente para a determinação do diagnóstico e do tratamento de doenças, em seu parágrafo único do artigo 2º, ao dispor que “o médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para: I – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; II – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças e III – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências”.

Assim, nos dias atuais, fazendo uma pesquisa em toda a legislação pátria, é possível concluir que somente o médico é o profissional habilitado legalmente para a realização de diagnóstico clínico nosológico. Repita-se, nenhuma outra profissão, seja qual for sua área de atuação, ligada ou não à saúde, possui em sua legislação regulamentadora a autorização expressa de realização do diagnóstico nosológico.

Assim, sem dúvida nenhuma é possível afirmar que o diagnóstico nosológico não é atividade privativa de médico e sim atividade exclusiva deste, somente sendo possível sua realização por quem tem prévia e expressa autorização legal. Hoje no Brasil somente o médico possui essa autorização. Assim, faço questão de repetir que o diagnóstico nosológico é ato EXCLUSIVO (não privativo) dos médicos. Esse é o verdadeiro impacto dos vetos presidenciais.

SBD-MG – O CFM enaltece que, com a Lei do Ato Médico, está definitivamente estabelecido que o diagnóstico nosológico e o tratamento de doenças são competências restritas ao médico. Qual é a argumentação jurídica que embasa este pensamento? A Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) toda e qualquer dúvida que existia em relação aos atos que podem ser realizados pelos profissionais médicos foi dirimida, já que expressamente estabelecidos em lei.

AB – Não é só o CFM que defende isso. O CFM também defende isso! Como dito acima, esse entendimento decorre da constatação inequívoca de que somente o profissional médico possui em sua legislação regulamentadora o conceito do que é diagnóstico nosológico e a autorização expressa para fazê-lo.

Quando digo que o CFM também defende isso, me respaldo em várias decisões judiciais que acolheram essa tese e na própria força da lei vigente no país. Repito o que diz o parágrafo único do artigo 2º da Lei do Ato Médico, ao dispor que “o médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para, entre outros,  a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças e a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências”.

SBD-MG – Há diferença entre um procedimento invasivo para um minimamente invasivo, em termos legais? Se não, existe algum parecer da justiça a favor deste entendimento? Há uma tendência para a judicialização do processo e, consequentemente, uma demora para a solução?

AB – Em termos legais não há distinção entre a complexidade de procedimento invasivo, seja ele de menor grau ou não, é considerado invasivo para todos os efeitos legais. Nas palestras que ministro por todo o Brasil faço questão de ressaltar que as pessoas não acreditem em minhas palavras.  Instigo que cada um leia e estude a lei e neste momento peço ao leitor que veja o inciso III do artigo 4 da Lei do ato médico, especialmente quando diz que “São atividades privativas do médico a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias”. Veja que a lei é clara ao dispor que “São atividades privativas do médico a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos”. Portanto, independente do que penso ou do que qualquer entidade médica defenda, a lei é clara e autoexplicativa, inexistindo necessidade de comentários complementares.

SBD-MG – Quem regula e delibera a ação dos Conselhos de diferentes áreas da saúde?

AB – Os conselhos de fiscalização profissional da área da saúde são autarquias federais criadas por lei. Sendo assim, as atribuições desses conselhos estão descritas em suas respectivas leis federais.

SBD-MG – Quais ações devem ser empregadas no sentido de defender o Ato Médico?

AB – Todas as medidas judiciais e extrajudiciais no sentido de defender o Ato Médico e a legislação vigente no país devem ser adotadas pelas entidades médicas. A atuação judicial do CFM é sempre presente, mas não deve inibir a atuação específica de cada sociedade conforme seu entendimento, necessidade e discricionariedade. A tese jurídica está exposta e, sob minha ótica, é uma tese bastante consistente e referendada pelo Poder Judiciário. Poderia citar inúmeros precedentes judiciais e me coloco à disposição de quem queira esse dossiê para enviá-lo. Basta entrar em contato comigo pelo e-mail juridico@portalmedico.org.br.

SBD-MG – Relatos médicos têm mostrado um aumento do número de pacientes procurando os consultórios apresentando complicações de procedimentos ou diagnósticos realizados e conduzidos por profissionais não qualificados. A falta de um posicionamento dos gestores do setor saúde e da Agência Reguladora na definição do Ato Médico, assim como da morosidade do julgamento no judiciário, não poderia colocar em risco o cidadão comum?

AB – Sim, sem dúvida! Quanto a este tema o que tem se verificado é a ausência de informação sobre o Ato Médico, não a sua indefinição. O mesmo já se encontra devidamente descrito nos art. 4º e 5º da Lei Federal nº 12.842/2013. Todavia, os gestores do setor de saúde, em busca de uma economicidade e em alguns casos por falta de verba pública procuram meios mais baratos em outras profissões, que repita-se não estão devidamente habilitadas, o que acaba gerando tais incongruências e trazendo sérios riscos à população, haja vista que somente o médico é o profissional autorizado e habilitado para realizar o diagnóstico nosológico. Independente disso, medidas judiciais estão sendo adotadas contra os gestores, no sentido de apurar suas responsabilidades (improbidade administrativa) por estarem permitindo o exercício ilegal da medicina.

SBD-MG – Seria importante que todos os atores envolvidos, quais sejam, a classe política, gestores da saúde, judiciário, tivessem a consciência de que acima do interesse de classe o que se busca é proteção da saúde do indivíduo, que pode ficar desprotegido, como elo final desta cadeia?

AB – Sem dúvida nenhuma. A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde pública como fundamental. Assim, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, todos os agentes devem contribuir para a melhoria e proteção da saúde populacional. Um papel importante é a conscientização quanto aos riscos que podem ser gerados à população, bem como aos custos que a inobservância das leis podem trazer.