Ato médico: saiba mais sobre as últimas conquistas da SBD na justiça

Nas últimas semanas, a Dermatologia brasileira recebeu duas grandes notícias: a suspensão pelo Poder Judiciário das Resoluções do Conselho Federal de Biomedicina que conferiam aos biomédicos a possibilidade de executar procedimentos dermatológicos e cirúrgicos..

20-out-2016

Nas últimas semanas, a Dermatologia brasileira recebeu duas grandes notícias: a suspensão pelo Poder Judiciário das Resoluções do Conselho Federal de Biomedicina que conferiam aos biomédicos a possibilidade de executar procedimentos dermatológicos e cirúrgicos e o acolhimento de uma liminar pela Justiça Federal, que atende ao pleito da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), em conjunto com a AMB e o CFM, sobre resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que vinha amparando a atuação dos farmacêuticos muito além dos limites definidos por lei. As duas conquistas reforçam a lei do Ato Médico. Na entrevista abaixo com a dermatologista mato-grossense Débora Ormond, membro da Câmara Técnica de Dermatologia do CFM, a SBD-MG esclarece alguns pontos que envolvem a questão.

Quem regula e delibera a ação dos Conselhos das diferentes classes dos profissionais da área de saúde?

A lei, em sentido estrito da palavra, sempre será o mestre guia e delimitador da atuação profissional, seja ela qual for. A segunda parte do inciso XIII do art. 5 da Constituição Federal diz “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

É da competência da União Federal organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF, artigo 21, XXIV). É também da União Federal a atribuição de legislar sobre o exercício das profissões e de dispor sobre as contribuições de interesse das categorias profissionais.

A Constituição Federal assegura o princípio básico da liberdade de exercício de qualquer atividade profissional ou econômica, desde que lícita.

Os conselhos de classes estão abaixo da lei e, portanto, não podem criar direitos que não são respaldados pela lei.

Qual a principal função desses Conselhos em relação à saúde pública?

Os Conselhos exercem, nos respectivos campos de atuação, o poder de polícia das profissões, zelando pela integridade e disciplina profissional em favor do interesse geral da sociedade. Aplicam multas, suspendem seus membros do exercício profissional, cancelam-lhes o registro, fixam-lhes contribuições etc.

As entidades de fiscalização profissional, no exercício do poder de polícia, devem zelar pela preservação de dois aspectos essenciais, que são a ética e a habilitação técnica adequada para o exercício profissional.

É nítida, a enorme responsabilidade social que os conselhos profissionais possuem.

Quanto ao profissional biomédico, qual a situação atual em relação à Lei do Ato Médico?

Existem normas legais que determinam as atribuições de cada profissão. O Conselho Federal de Biomedicina, por meio de normas administrativas (resoluções), tem dado atribuições aos biomédicos que não estão contidas na lei e colocando a população em risco. Não se pode substituir um médico com especialização em dermatologia ou em cirurgia plástica por um biomédico com especialização em estética, porque mesmo um procedimento minimamente invasivo ainda é invasivo. E o diagnóstico do tratamento é da competência do profissional médico.

A lei que regulamenta a profissão do biomédico, em seu artigo 5 item III deixa claro que esse profissional pode atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado.

A sentença proferida pela Exma. Juíza Dra. Maria Cecília de Marco Rocha, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu integralmente o pedido do Conselho Federal de Medicina, deixando claro que os procedimentos médicos listados nos normativos (Resoluções CFBM Nº 197/2011, 200/2011 e 214/2012 e a Resolução normativa nº 01/2012) são atos privativos de médicos, pois os procedimentos e substâncias listados na resolução impugnada são invasivos e potencialmente perigosos aos pacientes se praticados por profissionais sem qualificação técnica.

Qual a principal preocupação da classe médica em relação à invasão de outros profissionais da área de saúde no campo de atuação do médico, especialmente na área da dermatologia?

Uma boa indicação do procedimento é o primeiro passo para o resultado satisfatório. Muitas complicações podem ser evitadas com uma anamnese adequada, exame clínico e dermatológico realizado por um profissional médico capacitado.

Embora sejam considerados tratamentos minimamente invasivos seguros, os riscos de efeitos colaterais e complicações não são desprezíveis.

Existem doenças dermatológicas que precisam ser diagnosticadas por um especialista antes da realização de quaisquer desses procedimentos. O médico dermatologista estuda durante muitos anos para se aprofundar no conhecimento da pele e sua relação com estímulos externos, bem como as conexões diretas e indiretas com os vários órgãos internos do corpo humano.

As alterações patológicas da pele podem exprimir-se por um grande número de sinais que devem ser interpretados à luz dos conhecimentos ligados a todo o organismo humano.

Não há dúvida de que o dermatologista é o profissional legalmente capacitado com conhecimento para que possam ser realizados os procedimentos dermatológicos estéticos com os melhores resultados, menor índice de complicações e tratamento das possíveis reações adversas indesejadas.

No que diz respeito a invasão dos procedimentos estéticos por profissionais não médicos, quais as implicações práticas imediatas para a dermatologia?

O que mais preocupa a classe médica é o aumento progressivo, e até mesmo assustador, das complicações na área da estética dermatológica. Muitas vezes tais complicações irreversíveis são resultados da falta de conhecimento no diagnóstico precoce do quadro clínico, pois somente quem tem preparo técnico de diagnóstico pode não somente prevenir, como tratar de imediato o problema durante ou após o procedimento. Cada vez mais recebemos no consultório pacientes vítimas de profissionais não médicos que tentam resolver as sequelas e acabam até mesmo piorando o quadro clínico.

Muito mais que reserva de mercado, como pensam alguns, é a saúde da população, pois quem mais se beneficiou com a lei do ato médico foi a sociedade brasileira.

Essa lei visa a proteção e a segurança do paciente.

Como atua a Câmara Técnica de Dermatologia do Conselho Federal de Medicina?

Essa Câmara Técnica é composta por médicos especialistas em dermatologia conselheiros de CRMs e CFM, cuja função é auxiliar a Plenária do Conselho Federal de Medicina, na elaboração de pareceres/consultas e publicações, entre outros, relativos à especialidade de Dermatologia. Participam também dessa câmara membros da Sociedade Brasileira de Dermatologia Nacional.

Cada Câmara é coordenada por um Conselheiro designado em Sessão Plenária, e no caso da dermatologia é o médico José Fernando Maia Vinagre.

 

Saiba quem são os membros da Comissão Técnica de Dermatologia do CFM:

Nome Participação        Entidade Externa
JOSE FERNANDO MAIA VINAGRE Coordenador
DEBORA TERESA DA SILVA ORMOND Efetivo Interno
DENISE REIS LONGHI Efetivo Externo SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA
ELZA GARCIA DA SILVA Efetivo Interno
EWALDA VON ROSEN SEELING STAHLKE Efetivo Interno
GABRIEL TEIXEIRA GONTIJO Efetivo Interno
LUCIANA ARCHETTI CONRADO Efetivo Externo SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA
SÉRGIO LUIZ LIRA PALMA Efetivo Interno
VICENTE PACHECO OLIVEIRA Efetivo Interno